Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
embargante / embargado
German translation:
die Einrede erhebende/vorbringende Partei/ die von der Einrede betroffene Partei
Portuguese term
embargante / embargado
MEIOS DE OPOSIÇÃO/EMBARGOS
1. Nos termos do disposto no artigo 58º do CPC, para deduzir oposição/embargos, é obrigatória a constituição de advogado quando o valor da execução seja superior à alçada do tribunal de primeira instância (5.000,00 Euro).
2. A oposição/embargos é apresentada diretamente ao tribunal e implica ao pagamento de taxa de justiça, salvo se tiver requerido apoio judiciário, sendo neste caso necessário juntar aos presentes autos, no prazo para se opor (através de embargos de executado), documento comprovativo da apresentação do referido documento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação do apoio judiciário.
3. O recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução (artigo 733º do CPC) se:
a) O embargante prestar caução.
b) Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constituía principio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução.
c) Tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução.
3 | die Einrede erhebende/vorbringende Partei/ die von der Einrede betroffene Partei | ahartje |
3 | die betreibende / verplichtete Partei | Adrian MM. |
Proposed translations
die Einrede erhebende/vorbringende Partei/ die von der Einrede betroffene Partei
die betreibende / verplichtete Partei
Wohlgemerkt, selbst bei Volljuristen/innen: es handele sich hier im (AT) Exekutions- bzw. (DE) Vollstreckungsverfahren um eine gerichtliche Pfändung und keine schuldrechtliche Verpfändung (Autobeleihung usw).
IATE: de Pfändung COM pt embargo COM apreensão > Die Parteien im Exekutionsverfahren heißen betreibende Partei (Gläubigerin/Gläubiger) und verpflichtete Partei (Schuldnerin/Schuldner)
Durch die Pfändung erwirbt der Vollstreckungsgläubiger ein Pfandrecht an der Sache, welches ihm die gleichen Rechte verleiht wie ein Faustpfandrecht (= vertraglich bedungenes Pfandrecht).
http://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-german/law-patents/246812-embargante.html
http://www.parlament.gv.at/PAKT/VHG/XXV/ME/ME_00036/fname_348558.pdf
Something went wrong...