It would be unacceptable to restrict ECI Telecom’s rights of defence to the appellate authority within OHIM (order in Case T‑235/02 Strongline v OHIM – Scala (SCALA) [2003] ECR II-4903).

Seria inadmissível limitar os direitos de defesa do requerente à instância de recurso interno do IHMI [despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de como nos 2003, Strongline/IHMI – Scala (SCALA), T‑235/02, Colect p. II‑4903].

Judgment of the Court of First Instance - 9 November 2005
Focus Magazin Verlag v OHMI - ECI Telecom (Hi-FOCuS)
Case T-275/03

The appellate authority upheld that decision on the ground that preferential treatment had ceased to be available for goods originating in Thailand by the time any adjustment could have been made, since the import ceiling had been reached and the duty accordingly re-introduced.

A autoridade administrativa competente em matéria de recursos confirmou esta decisão com o fundamento de que, no momento em que a regularização deveria ter sido efectuada, a admissão ao tratamento pautal preferencial para os produtos originários da Tailândia havia sido interrompida, dado que o limite de importação fixado tinha sido atingido e que os direitos aduaneiros tinham, na sequência, sido restabelecidos.

Opinion of Mr Advocate General Alber delivered on 16 December 1997.
Skatteministeriet v Sportgoods A/S.
Reference for a preliminary ruling: Højesteret - Denmark.
Customs duty - Constitution of a customs debt - Post-clearance recovery of import duties - Remission of import duties.
Case C-413/96.