Wäre mein Vorschlag.

pfj.forum.pt/faqs-justica/julgamento-recursos
... finalmente proferida uma decisão (sentença no caso de tribunal singular; acórdão no caso de tribunal colectivo ou de júri). Recursos. O que é o julgamento?

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Note added at 12 Stunden (2012-08-02 10:28:15 GMT)
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Für spezielle Fälle noch eine PT-PT-Referenz:
Lei n.º 24/90 - tribunal processo processos tribunais
pt.legislacao.org/.../lei-n-o-24-90-tribunal-processo-processos-tribun...
4 ago. 1990 – Compete ao tribunal colectivo julgar: ... nos processos de natureza penal em que intervenha o tribunal colectivo ou o do júri; .... que funcione necessariamente como singular e o julgamento dever pertencer ao colectivo.


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Note added at 14 Stunden (2012-08-02 11:38:14 GMT)
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c) As questões de direito, nas acções em que a lei de processo o determine.
Artigo 81.º
Extrato do Diário da República:

Tribunal de círculo
1 - Compete ao tribunal de círculo:
a) Proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza penal em que intervenha o tribunal colectivo ou o do júri;

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Note added at 14 Stunden (2012-08-02 12:03:40 GMT)
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http://pt.legislacao.org/primeira-serie/lei-n-o-24-90-tribun...