Italian to Portuguese Law/Patents Law (general)

Contexto:
Si impegna ad allegare con la comunicazione di inizio lavori, ai sensi dell’art. ---:
Certificato di regolarità contributiva dell’impresa esecutrice. Tale certificato può essere rilasciato, oltre che dall’INPS e dall’INAIL, per quanto di rispettiva competenza, anche dalle casse edili mediante il rilascio di un documento unico di regolarità contributiva (DURC) così come previsto alla lettera b-bis) dello stesso.
Traduzi:
se compromete a anexar com a comunicação de início de trabalhos, de acordo com o art. ---:
certificado de regularidade contributiva da empresa executora. Esse certificado pode ser expedido, não só pelo INPS e o INAIL, por quanto de respectiva competência, mas também pelas caixas de construção civil mediante a expedição de um documento único de regularidade contributiva (DURC) assim como previsto na letra b-bis) do mesmo.

Como traduziriam este trecho?