Glossary entry

Portuguese term or phrase:

efeitos próprios ou alheios

German translation:

Rechtswirkungen/rechtliche Folgen für sich oder Dritte

Added to glossary by Claudia Fenker
Jun 7, 2018 20:32
6 yrs ago
Portuguese term

efeitos próprios ou alheios

Portuguese to German Law/Patents Law (general)
Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão ate´um ano ou com pena de multa.

Proposed translations

9 hrs
Selected

Rechtswirkungen/rechtliche Folgen für sich oder Dritte

P.ex.
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