Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Se se justifica o desconto da prisão preventiva nas penas de prisão aplicadas, sensivelmente pelas mesmas razões se justificará a extensão do mesmo regime às próprias medidas de segurança. Até porque, sendo a liberdade a regra e a privação dela, a exceção, não faria sentido discriminar negativamente, naquele ponto, o arguido sujeito a medida de segurança, sem que para tal se verificassem razões de peso - nomeadamente emergentes da eventual incompatibilidade entre os fins de prisão preventiva e a medida de segurança, incompatibilidade que não se vislumbre, ao menos em termos absolutos, de tal forma, que as tornasse mutuamente repelentes.