Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
teoria menor
German translation:
"teoria menor"
Added to glossary by
ahartje
Oct 2, 2021 10:31
2 yrs ago
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Portuguese term
teoria menor
Portuguese to German
Law/Patents
Law (general)
Exame de ordem unificado (Brasil)
Quesito avaliado: Fundamentos do recurso - a) violação literal de dispositivo da lei federal art. 2º do CDC - existência de relação de consumo; B1) Ofensa ao artigo 28 do CDC em face da insolvência da sociedade empresária XXX; B2) A desconsideração da personalidade jurídica no CDC é regida pela teoria menor, que dispensa a prova de existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial
Quesito avaliado: Fundamentos do recurso - a) violação literal de dispositivo da lei federal art. 2º do CDC - existência de relação de consumo; B1) Ofensa ao artigo 28 do CDC em face da insolvência da sociedade empresária XXX; B2) A desconsideração da personalidade jurídica no CDC é regida pela teoria menor, que dispensa a prova de existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial
Proposed translations
(German)
4 | "teoria menor" | ahartje |
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Oct 13, 2021 08:53: ahartje Created KOG entry
Proposed translations
31 mins
Selected
"teoria menor"
Plus der nachfolgenden Erklärung, die im Originaltext bereits steht.
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