fiat decreto
| Creator: | |
| Language pair: | English to Portuguese |
| Definition / notes: | \"No sentido amplo, ato escrito que emana do chefe de Estado ou de órgão do Poder Político executivo. Lei que emana do Poder Legislativo. Mandado expedito por autoridade judiciária competente. No sentido escrito, sentença proferida por um juiz ou tribunal.\" |
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