Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Atenta a fatualidade, facilmente se constata que a ré vem fundar o seu pedido de intervenção de terceiro, refererindo-se expressamente na alegada existência de direito de regresso sobre as referidas seguradora e correctora. Trata-se de uma situação de intervenção acessória, nos termos do artigo 321º CPC e não principal, nos termos do artigo 316º CPC. O preceito no nº 2 do artigo 321º CPC destina-se a colmatar uma lacuna decorrente do facto de ter deixado de existir o que antes se denominava de incidente de chamamento à autoria ou à demanda, passando a admitir-se, assim, para além da assistência, o incidente de intervenção acessória provocada, suscitada pelo réu na acção principal. Admite-se, pois o chamamento de terceiro, sobre o qual tenha o réu, ou também aquele cuja intervenção principaç ao lado do réu tenha sido admitida, direito de regresso ou indemnização, conexa com a relação controvertida.