oder procedimento penal

...mas como o comentário é demasiado longo para o espaço a ele reservado, uso este estratagema.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Trata-se da atribuição do estatuto de "acção pública".

Confira o art. 24.º do site indicado abaixo