Portuguese to English Law/Patents Law (general) Portuguese tax law

A xx entregou, quando lhe foi solicitado, no decurso do procedimento de inspecção, todos os Formulários RFI devidamente certificados pelas autoridades fiscais holandesas competentes - este facto não foi, em momento algum, contestado pela DSIT, pelo que se terá de concluir como irrefutado (sem prejuízo, vai o mesmo junto ao presente requerimento enquanto Documento nº 15).

Ora, a certificação de um tal formulário pelas autoridades públicas holandesas competentes é condição prévia à aplicação das Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal, nos termos da lei.