action ultra vires abuso de poder

Creator:	Christopher & Rozilene Frye
Language pair:	English to Portuguese
Discipline:	-
Definition / notes:	Uso abusivo do poder. Ilegalidade. Abuso do direito ao uso do poder. Uso do poder além da medida legal. Pode ocorrer por ação ou omissão. Exercício arbitrário do poder. Uso ilícito do poder.
URL:	-