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Apr 14, 2017 12:23
7 yrs ago
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German term

Pflichtteilsergänzungsanspruch

German to Portuguese Law/Patents Law (general)
Quanto a Pflichtteilsanspruch - direito à legítima. Mas este termo alguém pode ajudar?

Discussion

Susana Ferreira (asker) Apr 14, 2017:
Sucessões e heranças
Danik 2014 Apr 14, 2017:
Susana Trata-se de parte de uma herança ou de patente?
Mais contexto seria útil.

Reference comments

22 hrs
Reference:

suplementos do direito à legítima

Ä legítima é a mínima parte que uma herdeiro pode receber, mas pode haver suplementos durante a vida da pessoa de quem se irá herdar: portanto eu traduziria por 'suplementos do direito à legítima' :
Pflichtteil - Ergänzung bei Schenkungen des Erblassers zu dessen Lebzeiten - http://www.internetratgeber-recht.de/Erbrecht/frameset.htm?h...
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