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French to Portuguese Law (general) Translation Glossary

French term Portuguese translation
a rendu l\'arrêt suivant proferiu o seguinte acórdão
a siégé sans désemparer, au complet et à huis clos o cole(c)tivo de juízes do tribunal reuniu-se ininterruptamente à(a) porta(s) fechada(s) (PTpt e PTbr)
a statué en notre defaveur pronunciou-se contra nós / pronunciou-se/decidiu em nosso desfavor
A teneur de dite communication nos termos da referida comunicação
a vécu un peu de droite et de gauche não teve residência fixa...
Abandonner son compte courant Fechar a conta corrente / Encerrar a conta corrente
aboutir au renvoi devant un juge pénal resultar na sua submissão a um tribunal criminal
Absence de dispositions de dernières volontésS ausência de disposições testamentárias/de últimas vontades
Abus de faiblesse abuso da fraqueza / do estado de vulnerabilidade
ACC ASR
accedits reunião contraditória
accorder décharge isentar / libertar de obrigações
Entered by: Gil Costa
acquêts bens de propriedade conjunta/recursos próprios do casal
Acquittement en appel absolvição em sede de recurso
Entered by: Giselle Unti
acte authentique acto autêntico
acte écrit et motivé requerimento escrito fundamentado
Entered by: Gil Costa
Acte compris dans l'etat déposé Ato compreendido no patrimônio/espólio apresentado
acte d’échange instrumento particular de cessão e transferencia de posse
acte de cautionnement fiança
acte de défaut de biens ato jurídico de inexistência de bens penhoráveis
acte de défaut de biens processo de arresto de bens
acte de dépôt au rang des minutes ato de apresentação/depósito nos arquivos
Acte de naissance Certidão de Nascimento
Entered by: Giselle Unti
acte de remise auto de entrega
acte du palais notificação
acte d\'acquiescement termo de concordância
acte d\'appel A(c)to de recurso
Entered by: Carla Guerreiro
acte d\'avocat através de advogado, assistido por advogado
acte notarié (neste contexto) ato notarial
acte reçu par le notaire, publié à l’annexe au Moniteur Belge escritura lavrada pelo Dr. (nom), notário, publicada nos anexos do Jornal Oficial Belga
acte reçu para son ministère escritura lavrada no seu cartório
acte séparé d\'aval ato de endosso em separado
Actes Civils (neste contexto) Conservatória do Registo Civil/Cartório de Registro Civil
Actes d’instruction dirigés contre Diligências instrutórias visando X e Y
actes et procès-verbaux atos e atas
Entered by: Daniel Fernandes
actes ou jugements ayant une incidence sur un des actes ... das certidões ou das sentenças que tenham incidência sobre uma das certidões
action en comblement du passif acção por administração danosa
Action estimatoire pour vice caché Ação de Redução de Preço por Vício Oculto
actions ordinaires liées selon statuts ações ordinárias vinculadas conforme o estatuto
Ad relativamente aos pontos
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